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Justiça suspende votação que aderiu SP à privatização da Sabesp

Justiça suspende votação que aderiu SP à privatização da Sabesp
(Foto: Divulgação/Sabesp).

A Justiça de São Paulo suspendeu, temporariamente, os efeitos de uma votação da Câmara Municipal que autorizava a Prefeitura a firmar novo contrato com a Sabesp, empresa de saneamento, no caso de sua privatização. A suspensão foi determinada pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima da 4ª Vara de Fazenda Pública, após uma ação popular argumentar contra a legalidade da votação realizada.

Conforme registros da sessão, a decisão foi aprovada com 37 votos a favor e 17 contrários. Essa votação permitiria à cidade se engajar no processo de privatização da Sabesp, que tem previsão de aumentar os investimentos em saneamento em cerca de 50% até 2060. O projeto também exige que a Sabesp mantenha a tarifa social para a população de baixa renda e um mínimo de investimento sobre a receita gerada na cidade.

 

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No entanto, a magistrada apontou que a votação ocorreu sem respeitar uma ordem judicial anterior que exigia a realização de audiências públicas antes da deliberação do projeto. Essa liminar especificava que a Câmara só deveria proceder com a votação após a realização das audiências e a apresentação de um estudo de impacto orçamentário detalhado.

Apesar da prefeitura entregar estudos e laudos, descritos em um documento de apenas quatro páginas, a juíza considerou insuficientes as medidas tomadas para cumprir as determinações judiciais. Ela descreveu a situação como uma “clara afronta à determinação judicial”, o que motivou a suspensão de “qualquer ato consequente” relativo à votação.

A presidência da Câmara Municipal, no entanto, defendeu a legalidade do processo legislativo, argumentando que todas as exigências da liminar foram cumpridas e que a judicialização do processo legislativo seria inapropriada. Afirmou ainda estar avaliando a possibilidade de recorrer da decisão.

Antes da votação contestada, nove audiências públicas haviam sido realizadas, com a última ocorrendo no mesmo dia da aprovação do projeto. Isso marcou um aumento considerável em relação ao primeiro turno de votações, que contou com apenas duas audiências. O projeto em discussão, apresentado pelo vereador Sidney Cruz (MDB), substituía a proposta original horas antes da sessão decisiva.

A nova legislação, já sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), reitera algumas das prerrogativas já existentes no contrato atual de concessão da Sabesp, vigente desde 2016. Ela também estabelece exigências para a antecipação de investimentos na infraestrutura de água e esgoto e a universalização desses serviços até 2029.

A decisão ainda pode ser objeto de futuras contestações legais, incluindo a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme sugerido pela Câmara em suas comunicações oficiais. A evolução do caso continuará a atrair atenção, pois trata de questões relacionadas à gestão pública e ao acesso a serviços básicos pela população de São Paulo.

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