O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, liberou a nomeação de Aloizio Mercadante para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Alguns especialistas diziam que a escolha de Mercadante poderia ferir as Leias das Estatais.
Foi o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), que pediu ao TCU que fosse realizada a consulta se o ex-ministro poderia ou não assumir o novo cargo. “Diante de todas essas considerações e, em desfecho, considero que a mais adequada exegese, que reflete o melhor direito e evita o conflito de interesse que se quer evitar, é no sentido de que não se encontra abrangida na vedação do inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016 a pessoa que participou de campanha eleitoral, de forma não remunerada, meramente com contribuição intelectual”, respondeu o ministro Vital do Rêgo, relator da consulta.
Veja o que diz a Lei das Estatais: “é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral [§ 2°, inciso II da lei]”.
