O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 6/23 apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) visa anular um trecho do Decreto 11.374/23 que permitiu a elevação das alíquotas de PIS e Cofins para as receitas financeiras das empresas para 2,33% (0,33% de PIS e 2% de Cofins) a partir de 1º de janeiro de 2023.
O deputado alega que o decreto violou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), que estabelece que os tributos só podem ser cobrados após decorridos 90 dias da sua instituição. O decreto de Lula revogou uma norma anterior do governo Bolsonaro que reduziu as alíquotas dos tributos, o que gerou insegurança jurídica e já foi judicializado.
O PDL 6/23 segue em análise nas comissões permanentes da Câmara.
