A Medida Provisória publicada pelo governo federal em fevereiro deste ano trouxe de volta o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com prioridade para a opinião dos auditores-fiscais em caso de empate.
Esse movimento pode ter um impacto direto no seguro garantia judicial, que é frequentemente utilizado como alternativa ao pagamento de cauções, depósitos judiciais, penhora de bens e fianças bancárias.
Em 2020, uma lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro acabou com o voto de qualidade no Carf, dando aos autuados a vitória em caso de empate nas disputas tributárias da instância administrativa.
No entanto, a MP de 2021 mudou essa dinâmica, dando ao representante do Fisco no órgão o voto de desempate, mas agora com a orientação de levar em consideração o parecer dos auditores-fiscais.
Especialistas acreditam que, com a volta à normalidade dos julgamentos no Carf, e sem a vitória garantida em caso de empate, deve ocorrer uma corrida ao seguro garantia judicial.
Além disso, foi acertado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, em caso de derrota do contribuinte, este poderá ficar livre de multas e juros.
