De acordo com as consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara dos Deputados, o fim do contingenciamento obrigatório de recursos em caso de risco à meta de resultado primário, como proposto pelo governo no novo arcabouço fiscal, fragiliza os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabelece um limite de crescimento para os gastos e uma meta de primário com bandas de tolerância, porém não exige que o gestor adote medidas de reequilíbrio das contas durante o exercício, caso o cumprimento dessas regras esteja ameaçado.
Essa proposta representa uma flexibilização em relação à norma atual. A LRF atualmente exige que o governo bloqueie verbas em caso de crescimento inesperado de despesas obrigatórias, que pressionem o teto de gastos, ou frustração de receitas que dificultem o alcance da meta de resultado, obtida pela diferença entre a arrecadação e as despesas.
Além disso, o texto do governo também altera a periodicidade do relatório de avaliação do Orçamento, que atualmente é divulgado a cada dois meses. Pelo projeto, o relatório passaria a ser divulgado trimestralmente.
A nota técnica das consultorias da Câmara, divulgada nesta quarta-feira (10), afirma:
“O fim da obrigatoriedade do contingenciamento fragiliza o princípio basilar da LRF, que exige ação planejada e a correção de desvios. É importante resgatar o monitoramento bimestral que apura o risco de descumprimento da meta primária”.
A possibilidade de contingenciamento obrigatório e a ausência de gatilhos de contenção de despesas têm sido alvo constante de críticas por parte de parlamentares e agentes do mercado financeiro.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), tem indicado que pretende fortalecer as medidas de ajuste que serão obrigatórias na condução da política fiscal, mas evitou fornecer detalhes nos últimos dias. Ao ser questionado sobre a possibilidade de incluir gatilhos para proibir a concessão de novas renúncias fiscais e o aumento de gastos com pessoal em caso de descumprimento da meta, ele afirmou estar “estudando” o assunto. O deputado também não revelou se irá ou não retomar a obrigatoriedade do bloqueio de recursos.
Os consultores da Câmara, na nota técnica, também avaliam que o arcabouço fiscal proposto é crível, mas alertam para a excessiva dependência de novas receitas para o seu efetivo sucesso.
O governo estabeleceu metas ambiciosas, visando zerar o déficit até 2024 e alcançar um superávit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. No entanto, esses números têm gerado certo ceticismo
