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TRF1 absolve fazendeiro acusado de crime ambiental por falta de laudo técnico comprovando existência de floresta no local

Edifício Sede TRF1

A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) absolve fazendeiro acusado de crime ambiental de desmatar e impedir a regeneração natural da floresta nativa. A decisão foi baseada na falta de laudo técnico que comprovasse a existência da floresta no local. O Ministério Público Federal (MPF) havia solicitado a reforma da sentença, argumentando que a perícia técnica não era imprescindível para comprovar o crime ambiental. No entanto, a relatora do caso, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que a ausência do laudo inviabilizava a condenação pelo dano ambiental.

O MPF argumentou que a perícia técnica não era necessária para esclarecer a existência da floresta no local, uma vez que os autos do processo já indicavam a conduta do réu em desmatar a área. No entanto, a relatora ressaltou que a falta do laudo técnico, que poderia ter sido realizado, impossibilitava a condenação com base no dano ambiental. A norma, seja o art. 50-A da Lei 9.605/1998, seja o art. 48 da mesma Lei, tem como objetivo proteger a floresta, mas sem a comprovação da existência da vegetação, a condenação se torna inviável.

A desembargadora destacou que presumir a existência da floresta apenas com base na cobertura vegetal do estado de Rondônia, de acordo com dados do IBGE, é uma presunção pueril e insuficiente para uma condenação penal. Segundo ela, o Direito Penal exige certeza, que só pode ser obtida por meio de provas. Como o laudo técnico não foi produzido, não é possível basear uma condenação em suposições. As fotografias apresentadas, mesmo sendo obtidas por servidores do Ibama, não são capazes de comprovar o dano ambiental ou a culpa atribuída ao réu, pois não demonstram a situação anterior.

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Com base nos argumentos apresentados, a desembargadora concluiu que a falta de comprovação da natureza do desmatamento, seja a existência de floresta no local ou qualquer outra forma de vegetação que mereça proteção ambiental, impossibilita a condenação do fazendeiro com base em suposições. Assim, por unanimidade, o Colegiado acompanhou o voto da relatora e manteve a sentença que absolveu o acusado do crime ambiental.

Processo: 1003758-57.2019.4.01.4100

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