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Novo Marco Legal dos Criptoativos: Regulamentação e Segurança no Mercado de Ativos Virtuais

A entrada em vigor do marco legal dos criptoativos representa um marco importante para o mercado de ativos virtuais no Brasil. A lei, composta pela lei 14.478/22 e pelo decreto 11.563/23, estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos provedores de serviços de ativos virtuais (VASP), também conhecidos como Virtual Asset Service Providers.

Essa nova legislação é recebida com entusiasmo pelo setor, pois complementa as leis existentes que regem o sistema financeiro, abrindo caminho para uma regulamentação mais detalhada das operações envolvendo criptoativos. Até então, as regras não eram adequadas para esse tipo de transação.

Especialistas afirmam que o novo marco legal pode ser um importante mecanismo de prevenção de fraudes e golpes, que têm causado prejuízos bilionários aos investidores e prejudicado a reputação desse mercado. A entrada de grandes instituições financeiras tradicionais no segmento trouxe um cenário mais favorável para o desenvolvimento do mercado de criptoativos, porém a falta de segurança jurídica tem limitado uma maior participação.

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No entanto, vale destacar que a estrutura da lei é relativamente enxuta, com apenas 14 artigos, sendo que nove deles estão relacionados à norma infralegal. Recentemente, por meio de um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 14 de junho, ficou estabelecido que o Banco Central do Brasil (BC) será a autarquia responsável por regulamentar e monitorar esse mercado.

“A entrada em vigor da Lei 14.478/22 é um primeiro passo importante para proporcionar maior segurança ao mercado de ativos virtuais. Agora, teremos conceitos, princípios e diretrizes claramente definidos que nortearão esse mercado, incluindo sua regulação infralegal. Os investidores desse mercado passarão a contar com uma proteção maior, com a aplicação clara do Código de Defesa do Consumidor”, explica Tatiana Mello Guazzelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados e especialista em mercado de criptoativos, em entrevista ao Valor Investe.

Com o novo marco legal em vigor, espera-se que haja um aumento da confiança e uma maior participação de investidores nesse mercado. A regulamentação mais detalhada das operações com criptoativos proporcionará um ambiente mais seguro e transparente, favorecendo o crescimento e a consolidação desse setor em constante evolução.

É importante ressaltar que a entrada em vigor desse marco legal é um passo significativo, porém apenas o início de um processo contínuo de aprimoramento e adaptação às necessidades do mercado de criptoativos. Acompanhar as mudanças e ajustes que serão feitos pelas autoridades reguladoras é essencial para compreender plenamente o impacto dessas medidas no cenário nacional e internacional dos ativos virtuais.

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