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Passo Importante para o Novo Arcabouço Fiscal: Comissão do Senado Aprova Projeto de Lei Complementar

Em decisão histórica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu sinal verde para o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Por 19 votos a favor e 6 contra, o parecer do relator Omar Aziz (PSD-AM) foi aprovado, agora aguardando aval do plenário.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, se comprometeu a agendar a análise da matéria ainda nesta quarta-feira (21). O texto necessita do apoio mínimo de 41 senadores para ser aprovado em plenário.

Este projeto de lei apresenta mudanças significativas comparado à versão aprovada pela Câmara dos Deputados. A principal alteração é a ampliação do rol de exceções à regra que limita o crescimento das despesas públicas de um ano para o outro. Essa mudança foi previamente sinalizada pelo parlamentar.

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Devido às alterações feitas no Senado, o texto deve retornar à Câmara para uma segunda rodada de votações. Segundo o parecer, três categorias ficariam de fora do novo “teto”: despesas do Fundeb, transferências do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e gastos com ciência, tecnologia e inovação.

Estes três pontos foram propostos na forma de emendas pela CAE nos últimos dias. Outras sugestões não foram aceitas pelo relator, porém ainda podem ser incorporadas ao texto durante sua tramitação, como destaques a serem votados separadamente no plenário. Um total de 23 senadores apresentou 75 pedidos de modificação à versão inicial do projeto.

Caso as alterações propostas por Omar Aziz sejam mantidas na votação em plenário, o projeto de lei complementar terá que retornar à Câmara dos Deputados, casa iniciadora do processo legislativo, que dará a palavra final antes do projeto ser levado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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