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Novas regras definidas para o MEI passam a valer hoje

MEIs ocupam maior fatia de ocupação formal da história
Foto: Agência Brasil

A partir de sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestam serviços deverão emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa mudança, que segue a Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A alteração é aplicável a MEIs prestadores de serviços para pessoas jurídicas em todo o país. O governo federal afirma que a adoção de uma NFS-e padronizada não apenas reduzirá a burocracia e beneficiará a administração federal, mas também simplificará a vida dos próprios contribuintes.

O Sebrae, que presta apoio aos empreendedores durante esse processo de transição, compartilha a mesma perspectiva. “Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, defende o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima.

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