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Governo altera regras de taxação em fundos FII e Fiagro

Governo altera taxação de Fundos.
Foto:Reprodução

O governo federal anunciou uma medida provisória que tem como alvo a tributação de fundos exclusivos, trazendo também mudanças nas regras de taxação para Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro).

Até agora, os FII e Fiagro estavam isentos de imposto de renda desde 2004, desde que suas cotas fossem admitidas à negociação no mercado financeiro e que contassem com, pelo menos, 50 cotistas.

Contudo, com as novas regras, as cotas precisam não apenas ser admitidas à negociação, mas também efetivamente negociadas no mercado. Além disso, o número mínimo de cotistas subiu para 500.

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Rosiene Nunes, sócia da área de Tributação de Pessoas Físicas do Machado Associados, explica que essa mudança visa taxar os “fundos exclusivos” nos setores imobiliário e agroindustrial, ou seja, aqueles acessíveis apenas a um grupo restrito de pessoas.

Lucas Simões de Andrade, especialista em Direito Tributário do Jorge Advogados Associados, destaca que a medida não altera a regra que nega isenção a cotistas que possuam mais de 10% das cotas ou rendimentos de um fundo.

Há uma expectativa por parte dos contribuintes de que o Congresso não converta a MP em lei no prazo máximo de 120 dias. Isso significa que a partir do próximo ano, a faixa de isenção retornaria para 50 cotistas, como estabelecido anteriormente.

Essa medida provisória faz parte de um pacote da Fazenda para ajuste fiscal, visando zerar o déficit primário em 2024. Ela representa uma mudança significativa na tributação de fundos exclusivos e tem gerado debates sobre seu impacto nos setores imobiliário e agroindustrial. O cenário futuro dependerá da evolução dessa medida nos órgãos legislativos e do seu possível impacto no mercado financeiro.

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