O governo federal tomou medidas para investigar possíveis irregularidades tributárias e aduaneiras em plataformas internacionais de comércio eletrônico. A Receita Federal encaminhou o pedido à Polícia Federal e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) após uma solicitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Embora o documento não especifique os nomes das plataformas estrangeiras, o movimento é percebido como uma forma de pressão para que essas plataformas adiram ao programa Remessa Conforme. Este programa oferece isenção de imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50, além de agilizar e assegurar o despacho aduaneiro.
Empresas como a Shein, AliExpress (do grupo Alibaba) e Sinerlog já receberam a certificação do governo Lula para participar do Remessa Conforme. Juntas, essas empresas representam aproximadamente 67% do total de remessas enviadas ao Brasil de janeiro a julho de 2023.
A Receita estima que, nesse período, foram enviados ao país cerca de 123 milhões de volumes. Dessas remessas, aproximadamente 83 milhões de pacotes chegaram ao Brasil por meio de operadores de transporte associados a empresas certificadas no programa.
O Remessa Conforme atualmente isenta do imposto de importação compras de até US$ 50 para empresas certificadas. Para remessas acima desse valor, é aplicada uma alíquota de 60%. Além do imposto federal, todos os estados cobram uma alíquota de 17% de ICMS em operações de importação por comércio eletrônico.
Atualmente, apenas de 2% a 3% das remessas eram devidamente declaradas aos órgãos competentes. O governo tem como meta atingir 100% de regularização até o final do ano.
Além disso, está em análise a possibilidade de cobrar uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50 em 2024, atualmente isentas. Essa isenção tem sido objeto de críticas de varejistas nacionais, que temem impactos no emprego e no comércio local.
A proposta do Orçamento para o próximo ano prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com imposto de importação em mercadorias internacionais, incluindo medidas como o Remessa Conforme.
