Em uma decisão importante, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cassou uma decisão trabalhista. O processo havia declarado a existência de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo de transporte e a plataforma Cabify. Essa é a terceira decisão do STF nesse sentido, o que torna a questão altamente controversa em todo o país.
O histórico do processo
A decisão anterior, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), alegava que estavam presentes os requisitos para o estabelecimento de um vínculo de emprego. Ou seja, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. No entanto, tanto o ministro Luiz Fux quanto o ministro Alexandre de Moraes, entendem que não há vínculo empregatício nessas relações.
Apesar de ainda caber recurso, essas decisões têm o poder de estabelecer limites para futuras decisões da Justiça do Trabalho sobre a mesma questão. A advogada Ana Carolina Albuquerque Leite, do Chiode Minicucci Advogados, escritório que representa a Cabify nos processos, ressaltou que, embora o Supremo ainda não tenha estabelecido uma repercussão geral para todos os casos, as últimas decisões indicam que em breve o Supremo decidirá no Pleno e estabelecerá jurisprudência.
A controvérsia em torno desse assunto persiste, uma vez que parte da Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício, enquanto outra parte não o faz. A Procuradoria Geral da República já solicitou a uniformização da jurisprudência sobre as reclamações trabalhistas relacionadas ao reconhecimento de vínculo empregatício, dada a enorme quantidade de casos envolvidos, demonstrando a significativa repercussão social desse tema nos tribunais brasileiros.
Além disso, vale lembrar que durante a Assembléia da ONU, o debate emergiu e ocasionou na assinatura de um pacto entre Brasil e EUA para promover a regularização dos trabalhadores de aplicativos. Sendo assim, as lideranças de ambos os países sinalizam para a discussão e a colocam em debate no cenário global. Dessa forma, enfatizam a necessidade de promover uma discussão mais profunda sobre o tema.
