A polêmica do casamento homoafetivo com a recente aprovação de um projeto de lei na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, que proíbe a união legal entre pessoas do mesmo sexo. Neste artigo, mergulharemos nas implicações desta decisão, os argumentos dos deputados e a resposta da sociedade.
Na terça-feira, 10/09, uma decisão reverberou intensas discussões tanto na Câmara dos Deputados quanto na sociedade. A aprovação, por 12 votos a 5, de um projeto que visa proibir o casamento homoafetivo no Brasil, desencadeou debates calorosos e protestos por parte de parlamentares e de grupos em defesa dos direitos LGBTI+.
O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou um novo substitutivo, mantendo, entretanto, a proibição explícita de casamento entre pessoas do mesmo sexo e propondo alterações no Código Civil. O texto ressalta que nenhuma relação homoafetiva pode ser comparada ao casamento, à união estável ou à entidade familiar, uma alegação que desafia a jurisprudência atual e os direitos conquistados pela comunidade LGBTI+.
Fazendo uma retrospectiva, em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta decisão reconheceu o Artigo 5º da Constituição como garantidor do direito ao casamento para casais do mesmo sexo, sem distinções.
No entanto, o parecer do deputado Pastor Eurico justifica a distinção, argumentando que relações homossexuais “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”. Assim, de acordo com a perspectiva do parlamentar, não garantiriam o mesmo “ganho social” e, por isso, não mereceriam a mesma proteção estatal conferida ao casamento entre homem e mulher.
Críticos do projeto, como a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), expressaram profunda insatisfação e preocupação, denunciando o retrocesso que tal proposta representa, principalmente considerando que, desde a autorização da união homoafetiva no Brasil, em 2013, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo saltaram de 3.700 para 13.187 em 2022.
“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou a parlamentar.
Contrato Patrimonial
O Projeto de Lei veta todas as formas de união homoafetiva, enquanto permite estabelecer uma associação homoafetiva via contrato, exclusivamente com propósitos patrimoniais. Os integrantes do casal seriam denominados ‘contratantes’, e a união seria referenciada como contrato.
O Projeto e Futuro
Embora originado em 2007 como uma proposta de reconhecimento do casamento homoafetivo, o texto foi alterado drasticamente pela bancada evangélica em 2022, propondo agora a proibição, mas permitindo uma união patrimonial através de contrato.
O projeto ainda percorrerá um longo caminho, sendo analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado ao plenário da Câmara para votação final.
