A Câmara dos Deputados votou favoravelmente ao regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 405/2023), de autoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE). Este projeto desafia uma portaria governamental que impõe restrições ao funcionamento de diversos setores do comércio e serviços em domingos e feriados.
Luiz Gastão defendeu em plenário que a portaria vigente afeta negativamente pequenos e microempresários, reduzindo suas oportunidades de negócio em períodos de alta demanda, como o final do ano. O projeto propõe uma revisão dessa restrição, enfatizando a necessidade de uma abordagem mais equilibrada que considere os interesses do comércio e dos trabalhadores.
O PDL 405/2023 contesta especificamente a portaria MTE 3.665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, que exige acordos com sindicatos trabalhistas ou legislação municipal específica para permitir o funcionamento do comércio em domingos e feriados. Esta portaria modificou a normativa anterior que permitia mais liberdade de operação para diversas categorias comerciais nestes dias.
A aprovação da urgência para o projeto de Luiz Gastão indica um movimento significativo na Câmara em direção a políticas mais flexíveis para o comércio e serviços. A medida é vista como um passo vital para apoiar a economia, especialmente em um momento onde a adaptabilidade e as opções de funcionamento são cruciais para pequenos negócios e seus colaboradores.
