STF decide que motoristas de App não tem vínculo empregatício

Foto: TSE/Divulgação
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, decidiu nesta terça-feira (05/12) que motoristas de aplicativos não possuem vínculo empregatício com as empresas. A decisão, que anula o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi tomada após o julgamento de um caso envolvendo um motorista e a Cabify.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que os motoristas têm a liberdade de escolher seus horários, aceitar as corridas desejadas e manter outros vínculos trabalhistas, caracterizando a ausência de vínculo empregatício. A decisão foi apoiada pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, com Cármen Lúcia expressando preocupação sobre a regulamentação dos direitos desses profissionais.

O advogado da Cabify, Márcio Eurico Vitral Amaro, argumentou que o modelo de trabalho dos aplicativos não se encaixa na relação de emprego prevista pela CLT, enfatizando a necessidade de revisão dos conceitos tradicionais de emprego devido às mudanças tecnológicas no mercado de trabalho.

Durante o julgamento, Moraes afirmou que “a Justiça Trabalhista vem descumprindo continuamente os precedentes estabelecidos pelo plenário do STF acerca da não existência de relação de emprego entre as partes”.

A turma decidiu enviar um comunicado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar um levantamento das frequentes decisões e não cumprimentos por parte da Justiça do Trabalho.

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