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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para restabelecer DPVAT

Câmara Deputados - DPVAT
Plenário da Câmara de Deputados (Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputado)

Na noite de terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que restabelece o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Após o “superferiado” de Páscoa, os parlamentares retomaram as atividades e garantiram a aprovação da proposta em plenário, com 304 votos favoráveis, superando o mínimo necessário de 257 votos. Agora, o PLP segue para apreciação no Senado Federal.

Durante a discussão em plenário, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acatou emendas, incluindo a sugestão de ampliar a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (SPVAT), o novo nome do seguro, para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início da vigência da nova lei.

Caixa Econômica Federal 

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs o PLP 233/23 e defende que o novo SPVAT permaneça sob a gestão da Caixa Econômica Federal. Desde 2021, a instituição financeira administra os recursos arrecadados com o seguro, incluindo a análise e pagamento das indenizações. Nesse período, os proprietários de veículos deixaram de pagar o seguro.

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Entretanto, em novembro do mesmo ano, a Caixa suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, alegando esgotamento dos recursos do fundo destinado a esse fim. Desde então, aproximadamente 10 mil solicitações de indenização permanecem sem pagamento para acidentes ocorridos entre a data da suspensão e 31 de dezembro de 2023.

Recentemente, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou uma estimativa de que seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT em 2024. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definirá o custo anual do seguro para os proprietários de veículos terrestres e poderá variá-lo conforme a categoria tarifária do veículo. O CNSP é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no país.

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