Na noite desta qurarta-feira (11), a Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 1847/24, que estabelece uma transição gradual de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia. A proposta também inclui a cobrança da alíquota completa do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
Essa mudança vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027. O STF argumentou que a lei não indicava as fontes de recursos necessárias para compensar a perda de arrecadação. Em resposta, o novo projeto de lei foi elaborado, propondo a manutenção das alíquotas atuais para 2024, enquanto novas fontes de financiamento são buscadas para os anos seguintes.
Impactos da Desoneração e Transição Gradual
A desoneração da folha permite que empresas optem por uma contribuição social sobre a receita bruta, variando entre 1% e 4,5%, ao invés dos 20% sobre a folha de pagamento. O governo instituiu esse benefício em 2011, inicialmente voltado para setores como tecnologia da informação (TI) e call centers. Contudo, em 2014, a desoneração alcançou outros setores, mas, em 2018, o governo fez ajustes devido ao alto custo fiscal.
O novo projeto prevê uma transição gradual entre 2025 e 2027. Durante esse período, a alíquota sobre a receita bruta será reduzida, enquanto a alíquota sobre a folha de pagamento aumentará gradualmente. A partir de 2028, a alíquota de 20% sobre a folha será totalmente restabelecida. Durante esse período de transição, os valores referentes ao 13º salário continuarão isentos da cobrança da alíquota.
Impasses e Discussões no Congresso
No entanto, o projeto enfrenta alguns desafios. O Banco Central manifestou-se contra a inclusão de R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos em contas bancárias no projeto, recomendando que esses recursos não sejam usados para financiar a transição. Essa recomendação gerou um impasse nas negociações, atrasando a votação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou qualquer nova prorrogação no STF e enfatizou a importância de aprovar o projeto até 2027. “O governo está no limite da responsabilidade”, afirmou Haddad, após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira. A solução, segundo o ministro, pode ser uma emenda de redação que evite o retorno do projeto ao Senado, mantendo a validade do texto.
O desfecho do impasse será crucial para o futuro das empresas beneficiadas pela desoneração, que aguardam a decisão final sobre a forma como o governo implementará a reoneração gradual da folha de pagamentos até 2027.
