Termina neste domingo, 15 de dezembro, o prazo para repatriar recursos no exterior por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Instituído pela Lei 14.973, sancionada em setembro de 2024, o programa permite a repatriação de recursos não declarados no Brasil até 31 de dezembro de 2023.
O que é o RERCT-Geral?
O RERCT-Geral é uma iniciativa que oferece aos contribuintes a possibilidade de declarar ativos mantidos no exterior ou rendimentos não informados, pagando 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa. Em contrapartida, a Receita Federal concede anistia criminal e reduz as penalidades aplicáveis em situações normais, como multa de 75% e IR de até 27,5%.
Esta é a terceira edição do programa, que já arrecadou R$ 45,8 bilhões em 2016. Agora, ele é ampliado para incluir rendimentos domésticos não declarados, criando novas possibilidades de arrecadação.
Impactos fiscais e perspectivas econômicas
O governo federal espera que o programa contribua para cumprir a meta de déficit primário de R$ 28,75 bilhões, essencial dentro do novo arcabouço fiscal. No entanto, a meta ampliada, considerando gastos extraordinários, como a reconstrução do Rio Grande do Sul e combate a incêndios florestais, está estimada em R$ 64,426 bilhões.
Apesar de não haver uma projeção oficial de arrecadação para esta edição, especialistas estimam que a inclusão de novos rendimentos pode gerar um impacto positivo.
Como aderir ao programa
O processo de adesão ao RERCT-Geral é feito de forma online, pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal. O contribuinte deve acessar a opção “Apresentar Dercat” na seção “Declarações e Demonstrativos”. O contribuinte deve pagar o imposto e a multa em até um dia útil após preencher a declaração.
Para auxiliar no preenchimento, a Receita Federal disponibilizou um guia detalhado com perguntas e respostas. Mesmo quem declarou rendimentos de forma incompleta nas edições anteriores pode complementar os valores, garantindo os mesmos benefícios.
Oportunidade única ou risco futuro?
Embora o programa traga vantagens expressivas, ele também exige análise cuidadosa. A adesão só deve ocorrer quando for claramente benéfica, evitando o comprometimento financeiro por parcelamentos ou ajustes desnecessários.
