O financiamento do transporte público entrou em nova etapa nesta semana após o relator do PL 3278/21 retirar do texto as propostas de novas taxações. A decisão destrava a votação na Câmara e reposiciona o debate sobre como custear ônibus, trens e metrôs no país.
O projeto, já aprovado pelo Senado em 2024, pode ser analisado diretamente no plenário. Se avançar, promoverá a maior reestruturação desde a Política Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada em 2012, ao redefinir regras de subsídio, contratos e fontes federais de recursos.
Financiamento do transporte público sem novas cobranças
O deputado José Priante (MDB-PA) excluiu integralmente o artigo que previa tarifas sobre estacionamento público, pedágio urbano, cobranças sobre plataformas digitais e contribuição por emissão de poluentes. Segundo o relator, os dispositivos geraram controvérsia e poderiam invadir competências de estados e municípios.
Com a retirada, o debate sobre novas fontes de receita fica a cargo das prefeituras. Assim, o texto concentra o eixo federal na reorganização do modelo de custeio, sem criar tributos nacionais adicionais.
Novo modelo de custeio e uso da Cide
O ponto mais sensível do projeto está na destinação de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis ao sistema coletivo. A medida cria uma base estável de recursos da União para reforçar o financiamento do transporte público.
Além disso, o texto separa a tarifa paga pelo usuário da tarifa de remuneração das empresas, permitindo que prefeitos e governadores definam o nível de subsídio tarifário. Hoje, 256 cidades já adotam algum tipo de subsídio, enquanto 182 implementaram tarifa zero, parcial ou universal.
O projeto também determina que gratuidades e descontos, que representam 22% dos custos, sejam custeados por recursos previstos em lei. Dessa forma, busca-se reduzir a pressão direta sobre o valor das passagens.
Financiamento do transporte público e contratos
Outro eixo da proposta trata da reorganização das concessões de transporte coletivo. O texto prevê metas, indicadores de desempenho e regras mais claras para evitar precarização contratual.
Nove entidades do setor, entre elas NTU e ANPTrilhos, afirmaram em nota que o projeto corrige distorções históricas e permite melhorar a qualidade sem criar novos impostos. Segundo o grupo, priorizar o transporte coletivo atende ao artigo 6º da Constituição, que define o transporte como direito social.
Ao concentrar o financiamento do transporte público em receitas já existentes e reforçar a governança contratual, o Congresso recoloca no centro da agenda a sustentabilidade do sistema urbano. A votação indicará se o país optará por um arranjo federativo com maior previsibilidade fiscal para a mobilidade.
