As regras para carregadores elétricos em condomínios de São Paulo mudaram nesta quinta-feira (19/02), com a sanção de lei pelo governador Tarcísio de Freitas. A partir de agora, síndicos e assembleias não podem mais proibir a instalação em vagas privativas sem justificativa técnica formal.
A nova legislação estabelece que o condômino tem direito de instalar o equipamento em sua vaga, seja em imóvel residencial ou comercial. Contudo, a autorização depende do cumprimento de normas técnicas, padrões da ABNT e exigências da distribuidora de energia, como a Enel na Grande São Paulo.
Regras para carregadores elétricos e o limite ao veto
Antes da norma, assembleias decidiam por maioria simples se permitiam ou não os pontos de recarga. Segundo relatos publicados pela imprensa, a ausência de lei específica vinha gerando disputas internas e ações judiciais. Agora, o veto só será válido mediante laudo técnico que comprove risco à segurança.
Além disso, o condomínio poderá definir critérios para medição do consumo adicional de energia elétrica, divisão de custos e responsabilização por eventuais danos. Porém, não poderá impedir a instalação de forma arbitrária ou discriminatória. Caso isso ocorra, o proprietário poderá recorrer ao Judiciário.
Para avançar com o pedido, o morador deve formalizar a solicitação, verificar a capacidade elétrica do edifício e contratar profissional habilitado com emissão de ART ou RRT. As despesas ficam integralmente sob responsabilidade do interessado.
Normas técnicas e exigências dos Bombeiros
As regras para carregadores elétricos também dialogam com a atuação do Corpo de Bombeiros de São Paulo. Edifícios com ponto de recarga precisam atender exigências para renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), incluindo assinatura de responsável técnico.
Em consulta pública realizada entre novembro e dezembro, a corporação sugeriu medidas adicionais. Entre elas, instalação de sprinklers, detectores de incêndio e circuito exclusivo com disjuntor dedicado para o equipamento. Parte dessas exigências depende de decreto do governador.
A minuta ainda propõe proibir o uso de adaptadores e extensões em tomadas comuns. Em garagens internas, apenas modelos fixos, como wallbox ou carregadores do tipo DC, poderiam operar. Equipamentos portáteis ficariam restritos a áreas externas.
Regras para carregadores elétricos e novos projetos
Outro ponto relevante é que projetos aprovados a partir desta quinta-feira deverão prever infraestrutura mínima para futura instalação de pontos de recarga. O governo ainda publicará regulamentação detalhando essa obrigação.
O projeto é de autoria dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Antonio Donato (PT). Tarcísio vetou o trecho que previa incentivos fiscais e linhas de crédito, afastando subsídios diretos.
Na prática, as regras para carregadores elétricos criam um novo equilíbrio entre direito individual e gestão condominial. À medida que a eletromobilidade avança e aumenta a demanda por infraestrutura predial, o Estado passa a delimitar responsabilidades técnicas e reduzir a margem para decisões baseadas apenas em maioria. O próximo passo será acompanhar a regulamentação dos Bombeiros, que pode redefinir custos e padrões de segurança nos edifícios paulistas.
