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Legislação

Câmara aprova texto para prorrogação da outorga de TV por assinatura

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a prorrogação da outorga para canais UHF que migrarem para o Serviço de Acesso Condicionado. Isso garantirá a continuidade dos serviços. No entanto, há discussões sobre um destaque do Psol que pode impactar essa adaptação. Confira os detalhes dessa proposta e o futuro da TV por assinatura no Brasil!

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Projeto de Lei que garante a autonomia do Banco Central segue para sanção do presidente

A aprovação do Projeto de Lei que garante a autonomia do Banco Central é um marco para a economia brasileira, prometendo impactos positivos a médio e longo prazos. Com a autonomia, espera-se uma inflação mais baixa e maior estabilidade financeira, refletindo a experiência internacional. O Banco Central destaca que essa medida é crucial para separar os ciclos políticos das decisões monetárias, assegurando maior confiança na instituição. Além disso, a autonomia complementa a agenda de reformas, promovendo eficiência e inclusão no sistema financeiro. Descubra como essa mudança pode transformar o cenário econômico do Brasil!

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