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CCJ da Câmara aprova PL sobre prazos judiciais

(Imagem: Zeca Ribeiro/Agência Câmara)

Na quarta-feira (13/03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao PL 5.962/2029, proposto pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e modificado por Alex Manente (Cidadania-SP). O projeto visa a suspensão de 30 dias dos prazos processuais em casos de doença do advogado responsável pelo caso.

Benefícios Adicionais

O projeto não só foca na saúde dos advogados, mas também estende seus benefícios em casos de luto e para advogados com necessidades especiais. Inclui-se a suspensão de prazos por oito dias em caso de falecimento de familiares próximos do advogado e garante atendimento prioritário a advogados com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes.

Expansão de Direitos

Importante também é a inclusão dos defensores públicos, por sugestão de Stélio Dener (Republicanos-RR), no benefício da suspensão dos prazos em comarcas com apenas um defensor disponível. A medida reconhece as particularidades da advocacia pública e sua importância no acesso à justiça.

Procedimentos de Comprovação

A legislação exige que a incapacidade do advogado seja comprovada por atestado médico, garantindo a transparência e a veracidade dos pedidos de suspensão. Esse documento é essencial para a aplicação efetiva da suspensão dos prazos judiciais, assegurando que os direitos dos advogados sejam respeitados sem prejudicar o andamento dos processos judiciais.

Origem da Proposta

O advogado Luiz Carlos Goulart da Silva, de São Joaquim (SC), inspirou a criação do projeto. Seu objetivo principal é proteger as partes representadas de prejuízos por perda de prazos processuais devido ao adoecimento de seus advogados. Esta medida reflete o compromisso com a justiça e o bem-estar dos profissionais do direito.

Repercussão

A aprovação suspensão dos prazos judiciais pela CCJ foi comemorada por líderes da advocacia, incluindo Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, e Rafael Piva Neves, secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal. Caso não haja recurso, o projeto seguirá para análise no Senado, marcando um avanço significativo nas condições de trabalho e na justiça para todos os envolvidos.

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