O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS, que havia sido aprovada em dezembro de 2022 por 6 votos a 5. O acórdão, que tem quase 190 páginas, manteve a tese definida no julgamento sem alterações.
De acordo com a tese, “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados pedem a correção do benefício para incluir no cálculo de aposentadorias, auxílios e pensões as contribuições feitas antes de 1994, beneficiando quem tinha pagamentos maiores antes do início do Plano Real.
Com a decisão do STF, processos que estavam parados na Justiça podem voltar a andar. Desde fevereiro, o INSS tentava ampliar a suspensão nacional das ações, solicitando que não houvesse nenhum julgamento em instâncias inferiores antes que o acórdão fosse publicado.
Nem sempre a correção vale a pena e há algumas regras que limitam o direito. Para entrar na Justiça, o aposentado precisa ter recebido o benefício há menos de dez anos e ter documentação que comprove o direito à revisão, além de cálculos que mostrem a possibilidade de aumentar a renda. A revisão da vida toda é considerada uma exceção.
