A decisão do governo Lula de alterar, através de dois decretos, a legislação que estabeleceu o marco legal do Saneamento Básico ainda não foi bem recebida pelo parlamento brasileiro. Deputados e senadores questionaram a decisão do presidente.
No Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN) aresentou projeto de decreto legislativo (PDL 106 de 2023) para sustar os efeitos da decisão. Além de Marinho, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) também apresentaram propostas semelhantes. Na Câmara, há pelo menos 12 projetos que sustam de forma total ou parcial as normas, incluindo um texto proposto pelo deputado Fernando Marangoni (União Brasil-SP), que preside a Frente Parlamentar do Saneamento Básico.
Decretos do Presidente
Em relação a esse tema, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou, ainda, que discutirá os projetos de decreto legislativo que pretendem anular os decretos do presidente, os quais revisaram pontos do marco legal do saneamento. Um dos pontos polêmicos é a autorização de prestação de serviços por empresas estatais sem licitação.
Lira afirmou que continuam buscando diálogo sobre o projeto do marco do saneamento, um tema de grande importância. Trata-se de uma lei aprovada nesta Casa. No entanto, o decreto relacionado possui problemas que precisam ser resolvidos, sempre com base no diálogo.
Qualidade do Atendimento à População
Aprovado em 2020 pelo Congresso, o novo marco busca aumentar a concorrência nos serviços de água e esgoto no país. A medida permite maior investimento do setor privado. Os decretos de Lula, que vão na direção contrária, geraram resistências no setor e em grupos políticos, além de incentivarem questionamentos na Justiça. Além disso, estabelecem metas para a construção de redes e a melhoria na qualidade do atendimento à população.
Estatais na Prestação de Serviço
Um dos pontos mais controversos dos decretos é permitir que estatais prestem serviços em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões sem licitação. Antes dos decretos de Lula, 1.113 municípios, que juntos somam 30 milhões de habitantes, tiveram contratos de água e esgoto considerados irregulares. A irregularidade foi identificada após a análise da capacidade dessas companhias em cumprir os objetivos do marco, o que resultou no bloqueio do acesso aos recursos federais.
