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Câmara Municipal de Fortaleza aprova criação de Refis para a Saúde; entenda

Sessão plenária

Os vereadores aprovaram por unaminidade na tarde da quinta-feira, 25, o projeto de lei nº 194 de 2023, de iniciativa do Executivo, que pretende possibilitar a regularização fiscal de contribuintes junto ao fisco municipal, foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito José Sarto.

A proposta estabelece e disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Tributário e Não Tributário (Refis-Saúde) e a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores que viabilizar a negociação para a regularização de débitos dos contribuintes, inscritos ou não em Dívida Ativa na Secretaria Municipal das Finanças ou na Procuradoria Geral do Município (PGM). Haverá condições diferentes para dois tipos de perfis de contribuintes, o Simples e Especial. Os recursos arrecadados serão destinados preferencialmente para a área da saúde conforme mensagem enviada pelo chefe do Executivo.

A proposta recebeu sete emendas, que foram rejeitadas na reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, que também aprovou parecer favorável à matéria.

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Entenda como serão os descontos concedidos aos contribuintes:

Refis-Saúde Simples

Os contribuintes poderão negociar a dívida com redução dos juros, da multa moratória e da atualização monetária da dívida com até 100% de desconto. O prazo de vigência da negociação é de três meses a partir do início do programa de refinanciamento. Neste modelo, os contribuintes poderão parcelar a dívida em até 30 meses, com uma variação dos descontos.

Refis-Saúde Especial

Contribuintes com valor igual ou superior a R$ 1 milhão poderão parcelar a dívida em até 120 meses dependendo da dívida negociada. O desconto também pode chegar até 100%, a depender da quantidade de parcelas. O prazo de vigência é de um mês.

O pagamento à vista ou parcelado dos créditos sujeitos ao Refis-Saúde deverá ser realizado até o último dia útil de cada mês.

Justificando a criação do Programa de Recuperação, a Prefeitura cita as repercussões negativas da pandemia da Covid-19 no processo de retomada econômica, sentidas tanto pelo município quanto pelos contribuintes. Além disso, reforça que o cenário da economia brasileira exige mais recursos públicos para o financiamento de investimentos, especialmente aqueles direcionados para a saúde pública.

Transação Tributária Individual para Grandes Devedores

Neste modelo, o programa visa estimular a regularização de contribuintes com saldo devedor acima de RS 20 milhões, com o prazo de um mês para apresentarem a proposta de negociação. A matéria estabelece ainda o desconto de 40% do saldo principal do crédito negociado, além de 100% nos juros, multas, atualização monetária e despesas dos honorários advocatícios, com parcelamento da dívida em até 120 meses.

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