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Você conhece o direito de preferência na compra e venda de imovél alugado? – Por Rafael Albuquerque

O direito de preferência é previsto na Lei do Inquilinato e determina que caso o locador/proprietário receba alguma proposta de compra e venda do imóvel alugado deverá comunicar ao locatário/inquilino para lhe oportunizar a preferência na aquisição antes de vender a terceiro.

Após o comunicado por parte do proprietário, o inquilino tem um prazo legal de 30 dias para responder se deseja ou não adquirir o imóvel.

Um detalhe importante é que o contrato de locação deve estar averbado na matrícula do imóvel para conferir segurança jurídica no exercício do direito de preferência ao locatário/inquilino .

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O que acontece se o locador desrespeitar o direito de preferência? Conforme a Lei do Inquilinato, o locatário/inquilino preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do locador/proprietário as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

 Existe alguma exceção ao Direito de Preferência? Sim, como por exemplo os casos de transferência da propriedade por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

 

*Opinião – Artigo Por Rafael Albuquerque, advogado, professor, pós-graduado no MBA em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Co-autor do livro Estudos Contemporâneos de Direito Tributário e consultor jurídico.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal.

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