O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por maioria, com 10 votos a 1, a favor da legalidade da contribuição assistencial para custear atividades sindicais. A decisão diz respeito à possibilidade de cobrança para trabalhadores não filiados aos sindicatos, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.
A contribuição assistencial implica um desconto na folha de pagamento, determinado em assembleia pelas empresas. Seu propósito é financiar ações coletivas dos sindicatos, incluindo campanhas de dissídio salarial. Atualmente, a taxa assistencial só pode ser aplicada aos filiados.
O processo teve início em 2020 e, após vários adiamentos devido a pedidos de vista, foi finalizado nesta segunda-feira no STF. A maioria dos ministros seguiu o voto inicial do relator, ministro Gilmar Mendes. Para ele, a cobrança é constitucional e uma tese deve ser estabelecida para orientar futuras decisões judiciais em todo o país.
Inicialmente, Mendes considerava inconstitucional a cobrança assistencial para não filiados. Entretanto, ao longo do processo, sua posição evoluiu devido às mudanças significativas nas premissas fáticas e jurídicas, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alterou a forma de custeio das atividades sindicais.
O relator propôs a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques também votaram a favor nesta segunda-feira(11). Além deles, já haviam se posicionado favoravelmente à retomada da cobrança, além do relator Gilmar Mendes, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
A única objeção veio do ministro Marco Aurélio Mello, atualmente aposentado, que considerou a cobrança inconstitucional. No entanto, quando Gilmar Mendes alterou sua posição, Mello já havia deixado o STF.
Importante ressaltar que esse tipo de contribuição se diferencia da contribuição sindical, conhecida como imposto sindical, o qual foi extinto pela reforma trabalhista de 2017 e não está sob análise no atual julgamento.
