Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, esclareceu que não há planos imediatos para revisão da alíquota do Imposto de Importação destinado às empresas de e-commerce que aderiram ao programa Remessa Conforme. Atualmente fixada em 60%, essa taxa é anulada para as plataformas habilitadas no programa da Receita Federal.
Durigan salientou durante um evento sobre tributação no comércio eletrônico, organizado pelo IDP, que a percepção de um aumento na alíquota é resultado do reforço na fiscalização da Receita Federal. Ele reforçou que o programa Remessa Conforme convida as empresas a aderirem e isenta a alíquota federal, mas em contrapartida, mantém a cobrança uniforme de 17% referente ao ICMS, imposto estadual.
“Atualmente, temos uma alíquota zero e não há, no horizonte próximo, previsão de revisão dessa alíquota. Só faremos isso quando dialogarmos com empresas, varejo e constatarmos falta de isonomia tributária. O Ministério da Fazenda busca a promoção da concorrência”, afirmou o secretário-executivo.
Ele argumentou que a sensação de aumento de alíquota está ligada à intensificação da fiscalização da Receita Federal. Na perspectiva do secretário, a alíquota de importação de 60% em transações internacionais entre pessoa jurídica e pessoa física nunca teve uma fiscalização satisfatória, e os Estados não dispunham de adesão e coerência para tributar o ICMS.
O Remessa Conforme alterou esse cenário, e quem não adere ao sistema é tratado conforme a legislação. Dario Durigan ressaltou que a preocupação da Fazenda é a preservação de empregos e a atração de novas empresas para o país, e que o diálogo está aberto.
Ele citou os projetos de retomada do voto de Minerva no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a reforma tributária como exemplos. “Com o Remessa Conforme não é diferente. A Fazenda não quer impor sua visão unilateral. O varejo tem dados preocupantes que devemos considerar”, afirmou.
Dario Durigan reiterou que o foco do Programa Remessa Conforme são as compras de e-commerce de até US$ 50 enviadas para o país, representando quase 100% das entradas. Ele mencionou que, após a consolidação dessa etapa, o próximo passo do governo pode ser a discussão das alíquotas aplicáveis às compras acima do limite de US$ 50.
