A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), na última terça-feira (24/10), deu sinal verde para o regulamento que define as regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. Paralelamente, uma consulta pública sobre a metodologia de precificação dos pontos de fixação foi lançada, com duração de 45 dias.
Para aprimorar o processo, propõe-se a criação de Exploradoras de Infraestrutura, entidades legais que terão direitos comerciais sobre espaços em infraestrutura. Estas seleções ocorrerão por chamamentos públicos pelas agências setoriais, Anatel e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
As agências setoriais terão a responsabilidade de supervisionar o desempenho dessas cessionárias. Se os termos do acordo não forem cumpridos, a distribuidora poderá encerrar o contrato, dando espaço para outra seleção pública.
O regulamento está alinhado com o Decreto Presidencial nº 11.738, emitido em 19 de outubro de 2023, que busca fortalecer a capacidade regulatória.
Regras específicas foram definidas para a instalação de equipamentos nos postes. Estas incluem limites, distâncias mínimas e a necessidade de identificar tais equipamentos.
Para os contratos atuais, busca-se um equilíbrio entre incentivar a adaptação às novas regras e manter a liberdade de negociação. As empresas que optarem por manter os termos contratuais atuais não poderão modificar seus acordos.
Até que a Aneel publique um ato sobre a precificação de pontos de fixação, a Anatel propôs manter o preço estabelecido na Resolução Conjunta nº 4/2014, ajustado pelo IPCA.
