A Petrobras recebeu autorização da Assembleia Geral Extraordinária para alterar o estatuto social da companhia, com o intuito de alinhar-se totalmente à lei, sem reduzir requisitos legais. A decisão, aguardando a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU), reflete um esforço contínuo para atualizar as normas e melhorar o sistema de integridade da empresa.
A aprovação da reforma do estatuto foi dada por 54,98% dos representantes de ações com direito a voto, com a União, como acionista majoritário, desempenhando um papel crucial. Essas alterações visam aprimorar a gestão e as operações da empresa, garantindo total aderência às normativas legais vigentes.
As modificações propostas no estatuto incluem a exclusão de trechos que reproduziam partes da Lei das Estatais, em resposta à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar suspendeu alguns requisitos da lei, considerados inconstitucionais, impactando diretamente nas indicações para a administração da Petrobras.
Mudanças no Estatuto da Petrobras Após Decisão do TCU
A Petrobras enfatiza que, apesar das alterações, a política de indicações continuará seguindo os requisitos da Lei das Estatais, independente da conclusão da decisão do STF. A empresa aguarda uma avaliação definitiva do mérito da liminar pelo plenário do STF.
Além disso, a assembleia geral aprovou a criação de uma reserva de remuneração do capital. Esta medida visa garantir a sustentabilidade econômica da Petrobras e a efetividade da política de remuneração ao acionista, mantendo a estrutura de remuneração previamente estabelecida.
Novas Regras e Processos Administrativos
Outras mudanças significativas incluem a simplificação dos processos de declaração de bens dos administradores e a alteração nas regras de seguro permanente dos administradores. Ademais, foram feitas modificações nas regras para a realização de assembleias e na antecedência da convocação de assembleias gerais de acionistas.
Tais medidas fazem parte do processo contínuo de atualização às normas vigentes e aprimoramento do sistema de integridade da companhia, reafirmando o compromisso da Petrobras com a governança corporativa e a transparência operacional.
