A Receita Federal anunciou que microempreendedores individuais (MEIs) excluídos por dívidas têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para se regularizar. Aproximadamente 400 mil empresas estão nesta situação, acumulando débitos de cerca de R＄ 2,5 bilhões. Este prazo representa uma nova oportunidade para as empresas que não se ajustaram após a notificação do Governo em 2023.
Regras para o Reenquadramento de MEIs
Segundo Kályta Caetano, head de Contabilidade na MaisMei, para ser reenquadrado, o MEI deve estar livre de pendências cadastrais ou fiscais com qualquer ente federado. Durante janeiro, são realizadas novas verificações de pendências, possibilitando aos contribuintes a solicitação de um novo enquadramento.
Exceções e Impugnações: Limitações
MEIs que impugnaram o Termo de Exclusão não podem solicitar um novo enquadramento, mantendo-se no regime até a decisão final. Para contestar a exclusão, é necessário protocolar uma petição na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) com documentação específica, incluindo cópias do Termo de Exclusão, do Relatório de Pendências e documentos que comprovem as alegações para a regularização do MEI.
Conselhos de Especialistas para MEIs
Kályta destaca a importância da organização financeira para evitar inadimplência e exclusão. Ela ressalta as vantagens da regularização do MEI, como a menor burocracia e custos reduzidos, enfatizando a necessidade da readequação para manter esses benefícios.
Oportunidade de Regularização
A Receita Federal oferece aos MEIs inadimplentes a chance de resolver suas pendências e manter o status de MEI. Este é um momento crucial para muitos microempreendedores que buscam manter seus benefícios e formalidade no mercado.
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