O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei complementar que visa regulamentar a reforma tributária. Este evento ocorreu na tarde desta quarta-feira (24), quando o ministro foi ao gabinete do presidente da Câmara, Arthur Lira. A proposta, que contém quase 300 páginas e cerca de 500 artigos, ainda não foi divulgada ao público.
O projeto representa um passo importante na implementação do novo sistema tributário do Brasil, que é baseado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este modelo foi estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023, sancionada pelo Legislativo no ano anterior. A reforma tributária é uma prioridade para a equipe econômica do governo e visa simplificar o atual sistema fiscal brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo.
O ministro Haddad informou que o restante da regulamentação será entregue ao Congresso depois do feriado de 1º de maio. A transição para o novo regime está prevista para começar em 2026 e incluirá uma série de revogações de leis anteriores e a definição de regimes específicos, como aqueles aplicáveis a produtos da cesta básica.
Com a reforma tributária, três novos impostos serão criados: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado pelos Estados e municípios; e o Imposto Seletivo (IS), destinado a desencorajar o consumo de produtos com externalidades negativas. Impostos atuais como ICMS, PIS, Cofins e ISS serão extintos, e o IPI será reformulado.
Após a entrega do projeto, o ministro declarou que “o país aguarda 40 anos por uma solução do mais emaranhado dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário”. Ele também agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pelo apoio contínuo à reforma, mencionando sua “determinação de ajudar o país a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”.
Este primeiro projeto de lei complementar é apenas o início de uma série de regulamentações que serão necessárias para implementar totalmente a reforma. Um segundo projeto, previsto para ser enviado na primeira quinzena de maio, focará na administração do IBS, incluindo a criação de um Comitê Gestor e normas para a distribuição de receitas entre os entes federativos.
A Emenda Constitucional menciona a necessidade de regulamentação em diversos pontos específicos, como os novos tributos, regimes especiais de tributação e regras de transição. A reforma também introduzirá mecanismos inovadores, como a devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda, além de tratar do contencioso administrativo do novo tributo subnacional.
