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Argentina: Congresso debate projeto de reforma do setor público

Bandeira da Argentina
Bandeira da Argentina (Angelica Reyes/Unsplash)

O Congresso da Argentina retoma hoje a discussão sobre o megaprojeto de lei proposto por Javier Milei para reformar a administração pública. Esta nova versão do projeto, intitulada “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, declara estado de emergência no país e concede poderes legislativos ao presidente por um ano em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas.

O governo de Milei está tentando aprovar a legislação pela segunda vez, após o Congresso retirar uma versão inicial da pauta devido a desacordos. A nova proposta, agora mais concisa, conta com cerca de 230 artigos, em comparação aos mais de 600 da versão anterior.

O texto da Lei de Bases contempla medidas que incluem a privatização de parte das empresas estatais, como a Aerolíneas Argentinas, e a possibilidade de intervenção, reforma e até dissolução de órgãos públicos. Além disso, propõe reformas no funcionalismo público, permitindo a demissão de trabalhadores de órgãos reestruturados ou eliminados após um ano de disponibilidade.

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Alterações 

Uma das alterações mais importante é a flexibilização das leis trabalhistas, que aumenta o período de experiência de 3 para 6 meses, permitindo demissões sem indenizações durante esse período. Para empresas menores, o período de experiência pode se estender até um ano.

O projeto mantém a licença maternidade de 45 dias antes do parto, mas permite que a gestante a reduza para 10 dias, caso solicite. Os dias de licença não utilizados podem ser acumulados para serem usufruídos após o parto.

Em relação à energia, o projeto propõe mudanças na exploração de hidrocarbonetos, estabelecendo que o Estado Nacional e as províncias terão apenas “uma participação” na produção, em vez de receberem o mesmo valor. Além disso, visa liberalizar o comércio internacional de hidrocarbonetos e modificar as obrigações dos concessionários de exploração, removendo a exigência de garantia da máxima produção compatível com a conservação das reservas.

Apesar das mudanças propostas, a aprovação do projeto ainda é incerta, com dúvidas sobre se o governo conseguirá os votos necessários para encaminhá-lo ao Senado. O debate promete ser intenso, refletindo as diferentes visões sobre as reformas propostas.

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