A Reforma Tributária trará o Imposto Seletivo com uma garantia clara: não ultrapassará R$ 50 bilhões por ano. Bernard Appy (foto), secretário do tema no Ministério da Fazenda, reforça o compromisso com o controle da arrecadação, priorizando a regulação sobre a ampliação da receita.
Natureza Regulatória do Imposto
O Imposto Seletivo, parte integrante da reforma, será direcionado para produtos e serviços que representem riscos à saúde ou ao meio ambiente. Sua essência é regulatória, incidindo sobre itens como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos poluentes, embarcações, aeronaves, refrigerantes e recursos minerais como ferro, petróleo e gás natural.
Decisão Estratégica e Prazos
A definição das alíquotas será postergada para lei ordinária, permitindo análises detalhadas sobre tributação de itens específicos. Appy considera improvável o envio do projeto ao Congresso este ano, dada a atual agenda legislativa. Contudo, não descarta a possibilidade, caso haja decisão política nesse sentido.
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