O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que contesta as normas de sigilo e as restrições ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. O caso, iniciado em fevereiro de 2017, volta à pauta após o recente acidente envolvendo o voo da Voepass, ocorrido na última sexta-feira (09) em Vinhedo, São Paulo.
A análise desta ação começou em 2021, no plenário virtual do STF. Na ocasião, o ministro Nunes Marques, relator do processo, votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014. Com isso, o voto alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e implementou as medidas contestadas. Entretanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes, o que adiou a decisão final.
A controvérsia gira em torno das investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), que têm como objetivo principal a prevenção de novos acidentes. Tais investigações, segundo a lei vigente, não têm finalidade punitiva. Por outro lado, o Ministério Público e a Polícia Federal buscam a responsabilização criminal de possíveis falhas cometidas por fabricantes, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
STF parte de questionamentos da PGR sobre investigações aéreas
A principal preocupação da Procuradoria-Geral da República está na finalidade das investigações conduzidas pelo Cenipa. De acordo com a Lei 12.970/2014, as apurações realizadas pela Aeronáutica não podem ser usadas como prova em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso a essas informações só é permitido mediante ordem judicial. A PGR argumenta que essa limitação impede o pleno acesso das pessoas envolvidas, do Ministério Público e da polícia criminal aos dados coletados.
A PGR questiona ainda a precedência das investigações militares em relação a outras apurações em curso. A Procuradoria defende que o Supremo deve garantir que órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal tenham acesso simultâneo às investigações conduzidas pelo Cenipa. Segundo a PGR, falhas em componentes essenciais, como motores de aeronaves, podem resultar em responsabilizações civis e criminais. Nesse sentido, a ausência de supervisão judicial adequada pode comprometer a busca pela verdade.
Outro ponto de conflito diz respeito ao acesso e à guarda de itens críticos para a investigação, como as caixas-pretas das aeronaves. A PGR destaca que o envio de peças para fabricantes sem a devida supervisão de peritos do sistema de Justiça pode prejudicar a integridade das provas e, consequentemente, a apuração dos fatos.
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Perspectivas e desdobramentos
Por fim, a sessão do STF que tratará desse julgamento está marcada para as 14h desta quarta-feira (14). Há a possibilidade, ainda, de que o julgamento seja novamente adiado, caso algum ministro solicite mais tempo para análise. O magistrado pode fazer isso através de um novo pedido de vista.
A decisão do Supremo neste caso poderá estabelecer precedentes sobre o equilíbrio entre a segurança operacional e a responsabilidade criminal nas investigações de acidentes aéreos no Brasil. A expectativa é que o tribunal consiga encontrar uma solução que assegure tanto a prevenção de acidentes quanto a justiça para eventuais vítimas e responsáveis.
