As emendas parlamentares são um instrumento para que os membros do Congresso Nacional possam influenciar a alocação de recursos do orçamento público, com a finalidade de atenderem às demandas das suas bases eleitorais.
Deputados e senadores propõem emendas parlamentares para modificar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que o Executivo envia. Através delas, os parlamentares podem acrescentar, alterar ou suprimir itens no orçamento, direcionando recursos para áreas de interesse de suas bases eleitorais, como saúde, educação e infraestrutura.
Evolução das emendas impositivas
Antes de 2015, o Poder Executivo tinha a liberdade de não executar as emendas parlamentares, mas essa situação mudou com a Emenda Constitucional nº 86, que introduziu as emendas impositivas, obrigando o Executivo a cumprir sua execução até um limite definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Desde então, o valor das emendas impositivas triplicou, o que resultou em um aumento do poder dos parlamentares sobre a execução do Orçamento. Em 2019, essa obrigatoriedade foi ampliada para incluir também as emendas de bancadas, propostas coletivas feitas por grupos de parlamentares de um mesmo estado ou região, reforçando ainda mais o poder do Legislativo sobre o processo orçamentário.
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Funcionamento das emendas
As emendas parlamentares são divididas em dois tipos principais: individuais e de bancada. Cada parlamentar pode propor até 25 emendas individuais à LOA, com um limite de valor estipulado anualmente. Para 2019, por exemplo, esse limite era de R$ 15,4 milhões por parlamentar, sendo que metade desse valor deve ser obrigatoriamente destinada à saúde.
Além disso, as emendas de bancada permitem que grupos de parlamentares direcionem recursos para grandes projetos em suas regiões. Essas emendas são essenciais para financiar obras de infraestrutura e serviços públicos que beneficiem diversas localidades.
A importância das emendas para as bases eleitorais
As emendas parlamentares são fundamentais para que os congressistas cumpram suas promessas de campanha e mantenham o apoio de suas bases eleitorais. Elas permitem que os parlamentares direcionem recursos para projetos que impactam diretamente a vida de seus eleitores, como a construção de escolas, hospitais e estradas.
Fiscalização e transparência
A fiscalização das emendas parlamentares é crucial para garantir que os recursos públicos sejam usados de forma correta e ética. Os Tribunais de Contas, tanto estaduais quanto municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU), são os principais responsáveis por essa fiscalização. Denúncias de uso indevido também podem ser encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal.
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Desafios e controvérsias
As emendas parlamentares, apesar de sua importância, enfrentam críticas e se envolvem em escândalos ao longo dos anos. Um exemplo notório ocorreu na década de 1990 com o caso dos ‘Anões do Orçamento’, em que acusaram parlamentares de desviar recursos públicos por meio de emendas fraudulentas. Esses escândalos mostram a necessidade de maior transparência e controle no processo de alocação dos recursos.
O que foi o Orçamento Secreto?
O “Orçamento Secreto” refere-se às emendas de relator, que estiveram em vigor entre 2020 e 2022. Essas emendas foram assim apelidadas devido à falta de transparência sobre quais parlamentares estavam por trás delas e como os recursos eram distribuídos. Nos registros do Congresso, apenas o nome do relator era exibido, ocultando os parlamentares beneficiados. Além disso, os critérios para a alocação desses recursos eram pouco claros e dependiam fortemente de negociações políticas.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essas emendas inconstitucionais, o que levou o Congresso a redistribuir essas verbas para outros mecanismos, como o fortalecimento das emendas de comissão.
Influência Parlamentar
As emendas parlamentares são uma ferramenta poderosa que permite aos parlamentares influenciar o orçamento público, além de atender às demandas de suas bases eleitorais. No entanto, é essencial que o processo seja transparente e ético, garantindo, assim, a aplicação eficiente dos recursos em benefício da sociedade.
Para 2024, o Congresso aprovou um orçamento que aloca aproximadamente R$ 35,3 bilhões para emendas impositivas e R$ 16,7 bilhões para emendas de comissão. Embora o governo tenha vetado parte desse valor, a pressão aumentou para que o veto seja revertido.
O plano prevê aumentos graduais das emendas impositivas nos próximos anos, alcançando R$ 43,9 bilhões em 2026. As projeções indicam R$ 45,9 bilhões para 2027 e R$ 48,8 bilhões em 2028. No entanto, após ajuste pela inflação, o valor real das emendas é menor.
As emendas parlamentares, que se dividem em individuais e de bancada, são recursos do orçamento que os congressistas destinam para projetos e ações específicas.
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