O governo federal está em pleno processo de reforma administrativa. O objetivo é substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, que ainda regula a organização da administração pública federal. Criado durante o regime militar, esse decreto será revisado para se alinhar à atual Constituição Federal, proporcionando um sistema mais adequado aos dias de hoje.
De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o foco da reforma é modernizar a base jurídica da administração pública no Brasil. Para isso, foi formada uma comissão de especialistas, composta por juristas e servidores públicos, que tem até abril de 2025 para apresentar uma nova proposta. A Advocacia Geral da União (AGU) também está envolvida no processo, colaborando para garantir que uma nova regulamentação esteja em conformidade com as leis vigentes.
Reforma administrativa em curso
Segundo José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, a reforma administrativa já está em andamento desde 2023, com várias medidas infraconstitucionais sendo rompidas.
“Diversas mudanças estão sendo realizadas para aprimorar a estrutura e o funcionamento da administração pública”, afirma. Entre essas medidas, estão a criação do concurso público nacional unificado e o dimensionamento da força de trabalho no setor público.
Em agosto de 2023, o MGI publicou a Portaria nº 5.127, que estabelece diretrizes para a reestruturação de cargas e carreiras no serviço público. Considerada uma das mais relevantes normas desde a criação da Lei 8.112 em 1990, essa portaria visa atualizar o Estatuto do Servidor Público, garantindo maior eficiência no serviço público federal.
PEC 32: divergências e discussões
A reforma atual diverge da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada ao Congresso em 2020. Apesar de uma comissão especial da Câmara dos Deputados ter aprovado a PEC 32, o Plenário não votou por falta de apoio político.
Michelle Fernandez, professora da UnB, comenta que a PEC 32 tinha um foco “estritamente fiscal”, reduzindo gastos, sem considerar o papel fundamental do Estado no atendimento à população.
Leonardo Barreto, cientista político, argumenta que a PEC 32 “não faz sentido naquele contexto político“. Já Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, critica a proposta por se concentrar em apenas uma parte do funcionalismo público, sem contemplar uma visão mais abrangente do papel do Estado.
Reforma administrativa: questões fiscais e opiniões divergentes
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende que a PEC 32 poderia ajudar a reduzir a dívida pública e gerar economias. No entanto, especialistas como Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, questionam essa abordagem. Ele aponta que o Brasil não possui um número elevado de servidores públicos em comparação com outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O Atlas do Estado Brasileiro reforça essa visão ao mostrar que os servidores públicos representam apenas 13% da força de trabalho no Brasi. A média nos países da OCDE chega a 20,8%. Por fim, isso indica que o Brasil possui uma estrutura extensa de servidores em comparação a outras nações.
