O Marco Civil da Internet entrou em uma nova fase no Brasil após o governo Lula assinar, nesta quarta-feira (20/05), decretos que ampliam obrigações das plataformas digitais e endurecem regras sobre remoção de conteúdos criminosos, golpes online e violência digital. A mudança altera a lógica que sustentava a atuação das redes sociais desde 2014.
O novo modelo amplia a responsabilidade preventiva das plataformas e reduz a dependência exclusiva de decisões judiciais para retirada de conteúdos considerados graves. Na prática, empresas passam a enfrentar pressão para agir antes da Justiça em situações ligadas a crimes digitais, fraude e violência online.
A mudança representa uma ruptura relevante no funcionamento original do Marco Civil. A legislação nasceu com foco na proteção da liberdade de expressão e limitava remoções sem ordem judicial. Agora, o eixo regulatório se desloca para prevenção, monitoramento e responsabilização sistêmica das plataformas.
O que muda no Marco Civil da Internet após decisão do STF
O decreto atualiza a regulamentação de 2016 do Marco Civil da Internet e incorpora o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre responsabilidade das plataformas digitais.
As novas regras exigem atuação preventiva contra:
- fraudes digitais;
- anúncios enganosos;
- redes usadas para golpes;
- terrorismo;
- exploração sexual infantil;
- tráfico de pessoas;
- incentivo à automutilação;
- violência contra mulheres.
O texto também determina monitoramento ativo de conteúdos ligados a discurso de ódio, racismo e incitação à violência.
Nos casos considerados graves, plataformas poderão remover conteúdos imediatamente mesmo sem decisão judicial prévia. O decreto também amplia exigências de guarda de dados para investigação e responsabilização dos autores.
As regras atingem redes sociais e plataformas de intermediação de conteúdo. Serviços de mensagens privadas, e-mails e reuniões virtuais ficaram fora das novas obrigações devido ao sigilo das comunicações.
Novo modelo aumenta pressão jurídica e operacional sobre big techs
A atualização do Marco Civil da Internet amplia risco jurídico e custo operacional para plataformas digitais no Brasil porque exige resposta mais rápida, monitoramento contínuo e maior capacidade de prevenção.
O decreto prevê responsabilização diante de falhas recorrentes na contenção de conteúdos criminosos ou fraudulentos impulsionados por publicidade dentro das próprias plataformas.
Na prática, empresas terão de ampliar:
- equipes de moderação;
- sistemas automatizados de monitoramento;
- estruturas de denúncia;
- preservação de provas digitais;
- mecanismos de resposta rápida.
A pressão cresceu após a expansão de golpes digitais, deepfakes e conteúdos produzidos com inteligência artificial. O avanço dessas ferramentas acelerou discussões globais sobre responsabilidade das plataformas e limites da liberdade digital.
O Brasil passa agora a se aproximar de modelos regulatórios mais rígidos adotados em mercados internacionais. Especialmente na Europa, onde empresas digitais já enfrentam obrigações preventivas mais amplas.
Violência digital contra mulheres acelera endurecimento das plataformas
O segundo decreto concentra foco na violência digital contra mulheres e cria uma das exigências mais rápidas já impostas às plataformas no país.
Aegundo a atualizalão no Marco Civil da Internet, empresas terão de retirar conteúdos denunciados em até duas horas após notificação em casos relacionados a:
- divulgação de nudez sem consentimento;
- deepfakes sexuais;
- perseguição;
- ameaças;
- assédio coordenado.
As plataformas também precisarão manter canais específicos de denúncia e informar de forma visível o “Ligue 180.”
O texto amplia pressão sobre conteúdos gerados por inteligência artificial ao reforçar a proibição do uso da tecnologia para criar imagens íntimas falsas. O avanço dos deepfakes sexuais elevou preocupação global sobre monetização de violência digital e disseminação automatizada de abusos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por acompanhar a atuação das plataformas e poderá solicitar informações para avaliar medidas adotadas pelas empresas.
Atualização no Marco Civil da Internet muda papel das plataformas no Brasil
O endurecimento das regras também expõe uma mudança mais profunda no funcionamento da internet brasileira. O modelo original do Marco Civil da Internet priorizava proteção jurídica das plataformas e remoção condicionada principalmente a decisões judiciais.
Agora, o governo e o STF avançam para uma lógica baseada em prevenção, monitoramento contínuo e responsabilidade sistêmica das empresas digitais. Essa transição, no entanto, amplia a tensão entre liberdade de expressão, poder das plataformas e controle sobre conteúdos online.
