
STF autoriza apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida
O STF autorizou a apreensão de bens em execuções fiscais, afetando empresas e contribuintes inadimplentes. A Fazenda Pública pode restringir a venda de ativos sem juiz. Essa medida busca garantir o pagamento de dívidas, mas levanta questões sobre direitos legais. Entenda como isso impacta suas finanças e a cobrança tributária no Brasil. Se informe!