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Dívidas

Apreensão de bens sem ordem judicial validada pelo STF.

STF autoriza apreensão de bens sem ordem judicial em caso de dívida

O STF autorizou a apreensão de bens em execuções fiscais, afetando empresas e contribuintes inadimplentes. A Fazenda Pública pode restringir a venda de ativos sem juiz. Essa medida busca garantir o pagamento de dívidas, mas levanta questões sobre direitos legais. Entenda como isso impacta suas finanças e a cobrança tributária no Brasil. Se informe!

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