LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela incorpora princípios como a privacidade e a autodeterminação informativa, abrangendo a liberdade de expressão e os direitos humanos. A LGPD alinha o Brasil a outros países com legislações semelhantes, como a GDPR na União Europeia e a CCPA na Califórnia, EUA.

A lei introduz conceitos jurídicos como “dados pessoais” e “dados sensíveis”, estabelece condições para o tratamento de dados, define direitos dos titulares e obrigações dos controladores de dados. Ela se aplica a informações identificáveis de indivíduos e a dados sensíveis relacionados a características raciais, religiosas, políticas, saúde e biometria.