A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela incorpora princípios como a privacidade e a autodeterminação informativa, abrangendo a liberdade de expressão e os direitos humanos. A LGPD alinha o Brasil a outros países com legislações semelhantes, como a GDPR na União Europeia e a CCPA na Califórnia, EUA.
A lei introduz conceitos jurídicos como “dados pessoais” e “dados sensíveis”, estabelece condições para o tratamento de dados, define direitos dos titulares e obrigações dos controladores de dados. Ela se aplica a informações identificáveis de indivíduos e a dados sensíveis relacionados a características raciais, religiosas, políticas, saúde e biometria.
Procon multou RaiaDrogasil por exigir CPF sem consentimento; entenda os direitos do consumidor e a LGPD.
Em tribunal do Rio, juiz apreende gravação de audiência, gerando debate sobre direitos sob o CPC e a LGPD.
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Google restringe cookies de terceiros no Chrome, focando em privacidade e impactando a publicidade digital.
Explorando a importância da anonimização de dados na era da LGPD e seu impacto em tecnologias emergentes.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a RaiaDrogasil após uma reportagem do UOL revelar que o grupo estaria coletando dados pessoais sensíveis dos clientes sem consentimento, comercializando essas informações para anunciantes. A empresa RD Ads, do grupo, supostamente usava esses dados para publicidade direcionada, não apenas para empresas do grupo, mas também para terceiros. Os consumidores eram induzidos a fornecer dados pessoais em troca de descontos em produtos e serviços. A Senacon iniciou uma investigação para avaliar a conformidade da RaiaDrogasil com as leis de proteção de dados e os direitos do consumidor, ressaltando a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A RaiaDrogasil tem 10 dias para esclarecer as acusações.
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Cinco meses após um ciberataque que prejudicou os negócios de franqueados, o InterContinental Hotels Group (IHG) está lutando contra as reivindicações dos proprietários de hotéis.
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Startups do setor financeiro precisam passar por regras rígidas de segurança para processarem dados sensíveis. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula as
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