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Arcabouço Fiscal: Câmara vai discutir nova lei

(Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

Nesta terça-feira (12), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) realizará uma audiência pública para debater o novo arcabouço fiscal que substitui o teto de gastos públicos. O evento ocorre às 10 horas, no plenário 2. Saiba mais sobre as mudanças e os objetivos desse novo regime para as contas da União.

Dentre os convidados para o debate, destacam-se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.

A iniciativa para o debate partiu dos parlamentares Danilo Forte (União-CE) e Laércio Oliveira (PP-SE), relatores do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23). Para eles, é essencial engajar a sociedade, o setor privado e os órgãos governamentais nessa discussão.

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Danilo Forte enfatiza que o arcabouço terá um papel determinante no comportamento fiscal e no Orçamento do país para o próximo ano. A nova legislação busca manter as despesas abaixo das receitas anuais e, em caso de excedente, prioriza seu uso em investimentos, visando a sustentabilidade da dívida pública.

O senador Laércio Oliveira enfatiza a interligação direta entre o arcabouço fiscal e as questões orçamentárias, como os projetos da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 29/23).

“O projeto da LOA é o principal instrumento de planejamento e controle dos gastos públicos e o arcabouço fiscal é o instrumento que estabelece as regras para o equilíbrio das contas públicas. Dessa forma, as medidas fiscais propostas podem influenciar a forma como o projeto da LOA é elaborado e implementado, levando à necessidade de ajustes significativos no orçamento”, declarou.

 

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