Senado aprova lei de defensivos agrícolas

Plenário do Senado Federal (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Nesta terça-feira (28/11), o plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que visa modificar o processo de regularização de defensivos agrícolas no Brasil. A proposta, que tramita há mais de 20 anos no parlamento, traz mudanças significativas, incluindo a renomeação de ‘agrotóxicos’ para ‘pesticidas’.

O projeto foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e abrange áreas como pesquisa, produção, e fiscalização de pesticidas. A proposta passou após um acordo entre a bancada ruralista e o Palácio do Planalto e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outra mudança é a centralização da liberação de defensivos no Ministério da Agricultura, anteriormente dividida entre este e outros órgãos, como o Ministério do Meio Ambiente e a Anvisa.

Em paralelo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também aprovou hoje o PLP 91/2023, proposto pela senadora Tereza Cristina, impedindo o contingenciamento de despesas em defesa agropecuária. Este projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger gastos com a defesa agropecuária de cortes orçamentários.

A segurança sanitária e fitossanitária, regulamentadas por esta legislação, são cruciais para a qualidade de alimentos e agrotóxicos no país. Tereza Cristina (PP-MS) e Ciro Nogueira (PP-PI), senadores envolvidos no projeto, enfatizam a importância de manter a excelência da defesa sanitária brasileira, reconhecida mundialmente, sem comprometer as metas fiscais.

A discussão sobre a qualidade dos produtos agrícolas brasileiros ganhou destaque após eventos como a ‘Operação Carne Fraca’ em 2017 e o caso isolado de ‘mal da vaca louca’ em 2023, que impactaram significativamente a imagem do setor.

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