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STF decide sobre voto da União na Eletrobras

Foto: Felipe Sampaio/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Nunes Marques, iniciou um processo de conciliação sobre o poder de voto da União na Eletrobras. Essa medida veio após o governo, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pedir que o poder de voto da União na empresa fosse proporcional à sua participação após a privatização.

Com a privatização da Eletrobras em junho de 2022, a União manteve 42% das ações, mas enfrenta uma limitação legal: seu poder de voto não pode ultrapassar 10%. O governo, apoiado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, argumenta que essa restrição prejudica o interesse privado na empresa e a eficácia da privatização.

O argumento central do governo é que a limitação de voto afeta negativamente apenas a União, já que ela é a única acionista com mais de 10% de ações ordinárias. Eles enfatizam que a restrição é desproporcional ao investimento público na Eletrobras.

Em agosto, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, apoiou o prosseguimento da ação. Ele reconheceu um conflito entre os direitos dos acionistas minoritários e o interesse público, sugerindo o processo de conciliação.

O ministro Nunes Marques classificou o tema como sensível, equilibrando direitos fundamentais como interesse público, direito à propriedade e segurança jurídica. Ele enfatizou a necessidade de considerar tanto o interesse público quanto a rentabilidade da Eletrobras, encaminhando o caso à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. O prazo para negociação é de 90 dias.

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