A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) impôs uma multa de aproximadamente R$ 15 milhões à Enel Distribuição Ceará. Esta ação ocorre após a detecção de procedimentos inadequados nas cobranças aos consumidores com problemas de medição de energia. A Enel tem a opção de contestar a penalidade.
Os problemas apontados envolvem tanto dificuldades técnicas na medição do consumo quanto desvios de energia, conhecidos como “gato”. A Arce enfatiza que, embora a Enel possua o direito de cobrar nestes casos, várias falhas foram observadas nos processos utilizados pela empresa.
Ao identificar uma inconsistência, a Enel deve inspecionar a unidade do consumidor. Segundo a Arce, a empresa não seguiu os protocolos necessários, incluindo a emissão e entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor, com as devidas provas de recusa, se aplicável.
Durante inspeções realizadas entre novembro e dezembro de 2023, a Arce identificou várias irregularidades, incluindo a falta de acompanhamento durante as inspeções e informações incompletas nos processos.
Em resposta a um pedido de posicionamento pelo g1, a Enel informou que “responderá dentro do prazo determinado pela Arce”. Além da questão das multas, a Arce determinou que a Enel cancelasse as cobranças irregulares ou reembolsasse os consumidores afetados, além de notificar sobre tais ações.
Esta não é a primeira vez que a Enel enfrenta penalidades por práticas inadequadas. Em 2023, a empresa já havia sido multada em valor semelhante pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) por ineficiência nos serviços prestados.
A multa imposta pela Arce no valor de R$ 14.984.347,87 decorre de uma fiscalização detalhada que revelou problemas nos procedimentos de cobrança da Enel. Estas ações visam assegurar o cumprimento das normas do setor elétrico e proteger os direitos dos consumidores. A Arce enfatiza a importância de procedimentos corretos de inspeção e cobrança, visando uma prestação de serviço justa e transparente aos usuários da energia elétrica no Ceará.
