Até o final desta semana, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) deve ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra ações do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que afetam a reoneração da previdência dos municípios e a desoneração da folha de pagamento de certos setores.
Detalhes da controvérsia
No coração do debate está a decisão de Pacheco de prorrogar a medida provisória 1.202 de 2023, mas com sérias modificações. O ponto controverso cortado por Pacheco impedia a desoneração de municípios com até 156,2 mil habitantes e de 17 setores da economia que tinham seus encargos reduzidos.
Ação no STF se baseia em impacto econômico
O Ministério da Fazenda, junto à AGU, destacou que a reoneração dos municípios geraria uma arrecadação adicional de R$ 10 bilhões, enquanto a desoneração da folha representava uma redução de receitas de R$ 9,5 bilhões. Uma nota oficial deve esclarecer que renunciar a essas receitas sem compensações adequadas não é viável.
Declarações de Fernando Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), expressou a necessidade de negociação com o Congresso para alcançar um equilíbrio fiscal. Ele enfatizou a importância da colaboração entre os Três Poderes para reorganizar as finanças públicas, destacando que a ação visa garantir responsabilidade fiscal e legalidade nas decisões sobre medidas provisórias.
“Deveria ser cobrado de todos os Poderes uma colaboração com o equilíbrio fiscal”, reforçou Haddad. “Penso que temos que negociar com o Congresso o resultado fiscal”, finalizou.
Estratégia e possíveis consequências
A ação que será proposta busca contestar a prática de alterar unilateralmente medidas que têm amplo impacto fiscal. Além disso, tem o objetivo de prevenir futuras ações semelhantes por parte de presidentes do Senado, assegurando que novas MPs não sejam “fatiadas” de maneira que comprometa a integridade fiscal do país.
Quem irá julgar?
A expectativa do governo é que a questão seja encaminhada para a relatoria do ministro Cristiano Zanin no STF, dada a sua experiência com casos similares. A decisão do Supremo será crucial para determinar a validade das alterações feitas por Pacheco e o futuro da política fiscal do governo em relação aos municípios e setores afetados.
