À medida que a inteligência artificial (IA) se torna mais prevalente em diversos setores, o debate sobre sua regulação no campo jurídico e social vem ganhando destaque. No Brasil e ao redor do mundo, governos e organizações estão reconhecendo a necessidade de estabelecer normas claras para assegurar que o uso da tecnologia seja ético e justo.
Crescimento do debate legal sobre IA
Recentemente, a discussão sobre a regulação da IA ganhou um novo impulso com a realização do evento J20, organizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Rio de Janeiro, onde lideranças judiciais dos países do G20 discutiram o papel da tecnologia no avanço da justiça. Além de questões como litigância climática e inclusão social, a transformação digital e o uso da IA no Judiciário foram temas centrais.
Regulação da IA: Projeto de Lei avança no Brasil
No cenário legislativo brasileiro, o Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial, está em análise. Proposto originalmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e agora com texto preliminar apresentado pelo senador Eduardo Gomes, o projeto visa integrar diferentes propostas que tramitam sobre o tema. A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial tem até o final de maio para receber sugestões e realizar ajustes no documento.
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Detalhes do Marco Legal da IA
O projeto de lei busca definir o que constitui um “sistema de inteligência artificial” e elenca uma série de direitos e proibições associados ao seu uso. Entre os principais pontos, destaca-se o direito à informação prévia, privacidade, proteção de dados e a participação humana em decisões importantes. O texto também proíbe a utilização de IA em contextos que possam induzir comportamentos prejudiciais ou discriminatórios.
Visões contrárias e suporte
A Associação Brasileira de Inteligência Artificial (Abria) enviou um documento à Comissão com sugestões de alterações no projeto. Segundo Luis Fernando Prado, membro do Conselho Consultivo da Abria, há preocupações significativas com definições ambíguas e obrigações excessivas que poderiam impedir o desenvolvimento da tecnologia no país. Valter Wolf, diretor-presidente da Abria, reforça a importância de uma regulação que permita ao Brasil continuar como um player relevante no cenário global de inovação.
“Embora reconheçamos o incansável trabalho já conduzido pela CTIA [Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial] do Senado e pela Comissão de Juristas envolvida na redação do texto, ao ouvir as relevantes preocupações daqueles que serão os principais destinatários das obrigações postas, chegamos à conclusão de que o debate não pode estar perto do fim”, afirma Luis.
Iniciativas judiciais com IA
No Judiciário, o STF tem sido pioneiro na adoção de IA. Ferramentas como Victor, Rafa e VitórIA são utilizadas para otimizar a seleção e classificação de processos. Essas tecnologias ajudam a aumentar a eficiência e a transparência, ao mesmo tempo em que desafiam o sistema a manter a precisão e a justiça nas decisões.
