O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) teve quatro matérias aprovadas esta semana nas comissões de Administração e Serviço Público e Desenvolvimento Econômico da Câmara. Entre os projetos, destaca-se a proposta que concede ao servidor federal e ao estagiário o direito de coincidir suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência (PL 5152/23).
Direitos aos servidores
A proposta foi apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), disciplinando os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.
Como relator, Luiz Gastão recomendou a aprovação do texto. “Estaremos avançando mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”, disse o parlamentar.
Desenvolvimento Econômico
Na comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Luiz Gastão teve aprovadas mais três proposições. O requerimento nº 24/2024 solicita a realização de Audiência Pública para discutir o dia 15 de julho como o Dia Nacional do Associativismo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 711/2019 visa sustar a aplicação do art. 6º da Portaria 554/2015 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Gastão apresentou parecer pela rejeição da matéria, argumentando que a aprovação do texto original permitiria a reforma de pneus para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o que elevaria os riscos à segurança dos condutores.
Exportação e impostos
Outro projeto aprovado foi o de nº 1586/2022, que altera o art. 1º do Decreto-Lei 1578/1977, definindo os casos e condições para a incidência do imposto de exportação sobre alimentos básicos, como arroz, milho e soja. Gastão apresentou parecer pela rejeição, alegando que o imposto de exportação não deve ser utilizado para distorcer os mercados. Segundo ele, uma sobrecarga tributária sobre os produtos agropecuários promoveria a perda de mercados externos e encareceria as exportações, impactando negativamente o balanço de pagamentos e reduzindo o superávit comercial do país.
O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) é vice-presidente das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e de Desenvolvimento Econômico (CDE).
