O secretário extraordinário para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o novo imposto que será implementado será mais simples que o sistema atual. Durante um encontro nesta terça-feira, Appy explicou que a principal obrigação dos contribuintes será a emissão de documento fiscal eletrônico. Essa medida visa reduzir as complicações atuais do sistema tributário.
Appy também mencionou que, para a maioria dos contribuintes, as novas regras seriam suficientes. No entanto, regimes específicos seguirão regulamentações distintas. “Para 90% dos contribuintes será apenas isso [a emissão da nota fiscal]”, afirmou o secretário. Ele reforçou que o objetivo é não gerar mais confusões como as presentes no sistema vigente.
Durante sua apresentação, o secretário respondeu às preocupações sobre o possível uso do novo Imposto Seletivo para aumentar a arrecadação federal. Ele garantiu que 60% deste imposto será destinado a Estados e municípios, limitando o uso federal a objetivos regulatórios, principalmente para desencorajar o consumo de produtos e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.
A regulamentação da reforma tributária será apresentada em três partes: dois projetos de lei complementares e um projeto de lei ordinário. O primeiro projeto, que será enviado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, abordará as normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Além disso, incluirá disposições sobre regimes específicos e o imposto seletivo.
O segundo projeto de lei complementar, ainda em fase de discussão com Estados e municípios, tratará especificamente da transição do ICMS para o IBS. Este projeto ainda não tem uma data de envio definida. Já o projeto de lei ordinário focará na transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
O secretário ressaltou a importância da não punição durante o período de transição entre os sistemas tributários. Ele comparou o processo à URV do Plano Real, defendendo que não deve haver penalidades para os erros no pagamento dos novos impostos durante essa fase. Essa posição foi uma resposta a preocupações levantadas por empresários e legisladores, como o deputado Lafayette Andrada, que solicitaram um tratamento mais flexível durante a mudança. “Deve funcionar como a URV do Plano Real. Não ser punitivo durante a transição entre os dois regimes”, disse Andrada.
Por fim, Appy destacou que os debates e a aprovação dos projetos de lei pela Câmara e pelo Senado são imprescindíveis para o sucesso da reforma. “A palavra final é do Congresso Nacional”, disse ele, enfatizando a necessidade de um diálogo construtivo entre todas as partes envolvidas para garantir a implementação eficaz do novo sistema tributário.
