O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.852/24, estabelecendo o novo marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Esta legislação, originada do projeto de lei 2796/21, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de abril e sofreu alterações no Senado Federal. O texto, inicialmente proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) e relatado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), busca dar mais segurança jurídica e incentivar investimentos no setor de games.
Veto presidencial e publicação oficial
Embora a lei tenha sido amplamente aceita, o presidente Lula vetou um trecho específico que permitiria às empresas abater 70% do valor das remessas ao exterior do Imposto de Renda, destinado ao desenvolvimento de jogos brasileiros independentes. Este veto foi justificado pela falta de apresentação do impacto orçamentário e financeiro dessa renúncia de receita. O veto será revisado por deputados e senadores em uma sessão futura.
Detalhes do marco legal dos jogos eletrônicos
A nova legislação regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, além de seu uso comercial no Brasil. Estão inclusos na definição de jogos eletrônicos os softwares, jogos de console, realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e imersiva, tanto em formatos de download quanto por streaming. Jogos de azar, como apostas e pôquer online, não são cobertos por esta legislação.
“O Brasil é hoje o maior consumidor de games da América Latina, tem um crescimento maior do que outras linguagens no campo da indústria do entretenimento. Aqui, também temos um perfil majoritário de mulheres consumidoras e isso precisa ser espelhado no campo da produção, que haja mais diversidade também nos que produzem esses jogos. Além disso, os games também podem contribuir para a formação dessa juventude como cidadãos plenos, agentes de criação de um novo imaginário de país”, afirmou Margareth Menezes, ministra da Cultura.
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Incentivos e proteções
Além de formalizar o setor, o marco legal oferece incentivos fiscais e fomento por meio das Leis Rouanet e do Audiovisual, visando promover a indústria nacional de games. Também foram regulamentadas as atividades de profissionais de tecnologia e reconhecidas empresas do setor de jogos, com a criação do Código Nacional de Atividade Econômica específico para essa indústria.
Impacto esperado no setor
Segundo Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro, a expectativa é que nos próximos três anos, o setor receba investimentos privados anuais entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões. Além disso, prevê-se um aumento de duas a três vezes no número de empregos no setor na próxima década.
Proteção de crianças e adolescentes
Além disso, a lei inclui medidas específicas para proteger crianças e adolescentes que utilizam jogos eletrônicos, garantindo que os jogos respeitem o interesse dessa faixa etária e ofereçam mecanismos de segurança para prevenir abusos.
