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TST valida verificação de horas extras por meio de geolocalização

Aprovação ocorre em julgamento sobre horas extras

TST valida verificação de horas extras por meio de geolocalização
(Foto: henry perks/Unsplash).

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que é válido o uso de geolocalização via celular para verificar o cumprimento de jornadas de trabalho e o direito a horas extras. Esta decisão foi tomada por maioria de votos e se aplica estritamente aos períodos trabalhados que foram indicados na petição inicial, com o cuidado de manter o processo em sigilo de justiça.

Este método de verificação tem sido solicitado frequentemente por entidades bancárias, como substituto das tradicionais testemunhas. No entanto, o uso da geolocalização tem gerado debates nas instâncias inferiores, visto que alguns magistrados consideram que essa prática pode violar a privacidade do empregado, podendo ser substituída por outros meios de prova.

O processo em questão envolve um ex-funcionário do Banco Santander, que alegou ter trabalhado de 1986 a 2019 em horários estendidos, além de períodos dedicados ao teletrabalho. O banco defendeu que, como gerente-geral de agência, o empregado não estava sujeito a controle de horário.

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Apesar das instâncias inferiores terem considerado a necessidade de uma prova digital, foi somente no TST que o uso da geolocalização foi aprovado, limitando-se aos horários de trabalho declarados e sob condições de sigilo. A advogada do Santander, Renata Pereira Pinheiro, defendeu que a geolocalização é uma prova mais precisa do que os depoimentos, uma vez que indica exatamente se o empregado estava na agência durante o horário alegado.

Por outro lado, Dalton Fernandes Tolentino, advogado do empregado, considerou a medida como uma violação de privacidade, argumentando que o banco deveria procurar outros meios para comprovar as horas extras sem necessidade de acessar o celular pessoal do empregado.

O ministro Amaury Rodrigues Junior, relator do caso, argumentou que a geolocalização é uma ferramenta útil que não necessariamente quebra o sigilo, pois não acessa informações pessoais além da localização durante o horário de trabalho. Em contraponto, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga alertou para o uso cauteloso dessa tecnologia, para não banalizar sua aplicação e proteger a privacidade dos indivíduos.

A ministra Dora Maria da Costa apoiou a decisão, enfatizando que a geolocalização é um método inovador e que não prejudica as partes envolvidas. No entanto, o ministro Douglas Alencar Rodrigues lembrou que os juízes devem limitar essa verificação apenas ao local e horário de trabalho.

Finalmente, Hugo Horta, advogado em defesa do trabalhador, mencionou a possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido a preocupações com a privacidade. Ele destacou que, apesar da geolocalização poder confirmar a presença do celular em um local, não garante que o empregado estava efetivamente presente.

O Banco Santander, ao ser questionado, preferiu não comentar sobre o caso específico, mas reforçou a importância das provas digitais para a eficiência da justiça, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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